2006-07-19 07:18:21 · 3 respostas · perguntado por Michele 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Lei específica é uma uestão de foco, não o tipo de lei, como é lei complementar, por exemplo. Lei específica pode ser ordinária, complementar, delegada, ou até mesmo não sendo lei em stricto sensu, como uma portaria. O que importa aí é o conteúdo.
Lei complementar é a lei complementar à constituição federal. A CF tem vários artigos que só entram em prática se forem especificados por lei, a lei complementar. Esse tipo de lei exige um quorum de votação mais alto do que a lei ordinária.
2006-07-20 19:33:31 · answer #1 · answered by Anonymous · 1⤊ 0⤋
Nossa a última resposta teve um exemplo lametável. A lei complementar é feita com base em uma lei específica, alterando um artigo, excluindo um parágrafo, aumentando um critério, etc..
2006-07-20 06:27:21 · answer #2 · answered by Fernando M 3 · 1⤊ 0⤋
O Michele : me parece que a própria palavra já diz ,para o caso que as leis são determinadas elas são específicas, complementam quando faltar alguma para coisa formar a especificidade , ex : suzane concordou com a morte dos pais ,maas,esqueceu de concordar com a morte do cachorro.Oh...precisa complementar a lei se não ela sair livre.VIU !!
2006-07-19 08:01:17 · answer #3 · answered by BIRILO 6 · 1⤊ 0⤋