se vc entende de leis me diga: sobre o direito de ir e vir.?

Question

tenho uma van e posso ter meu veículo apreendido se fizer frete para fora do estado mesmo pagando os impostos que cobram eu acho uma pouca vergonha de alguns politicos que tem grandes empresas de onibus ou são patrocinados por elas querer tirar o sustento de outras pessoas, ja que eles faturam milhoes e milhoes.se vc entende de leis e pode me dar uma luz?

Answer 1

Eu trabalho no DER/MG e já vi tais hipóteses e posso lhe dizer que realmente você pode ter tais dificultades ao fazer tais serviços, ainda mais entre estados...
O que os agentes podem requer é a licença do orgão competente, que no caso de Minas é o DER/mg, no seu caso acredito que vc deve requerer essa licença em todos os estados em que for efetuar o transporte...
outra solução é impetrar mandado de segurança, mas já lhe digo que é muito difícil e vai depender muito do juiz... ai se vc conseguir a decisão lhe permitindo, basta andar com cópia autenticada e mostrá-la aos agentes sempre que for abordado.

Answer 2

Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


A lei é esta.
Mas seria bom vc procurar um advogado de um sindicato de transporte para vc saber como agir.

Answer 3

SALVO ENGANO ISSO REFERE-SE AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VAI LÁ E PESQUISA.

Answer 4

como dizia um PM colega meu "TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE IR E VIR, E FICAR DETIDO"