Podes ser recepcionado um tema que a CRFB/88 diz competir aos Estados mas a CF anterior disciplinou Federal?

Question

Ou seja: por exemplo, se uma determinada lei federal disciplinou, na vigência de Constituição anterior, um tema que a CRFB/88 diz competir aos Estados, há algum impedimento para a recepção de tal norma?

Tal pergunta refere-se a Direito Constitucional.

Answer 1

A Constituição não é retroativa, portanto, o que foi definido antes dela permanece vigente a menos que tenha sido explícitamente revogado (com exceção de direitos já adquirido).

Answer 2

A recepção é tranquila. Agora, a partir da nova Constituição cada Estado poderá alterar a lei federal mediante uma lei estadual. A União não poderá mais editar uma lei federal para alterar a primeira.