2006-06-26 13:43:35 · 3 respostas · perguntado por fabiooliveiramacedo 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Todo decreto que for incostitucional será ilegal, mas nem todo decreto ilegal é constitucional. A oposição legalidade-ilegalidade é mais ampla, envolve toda ordenação jurídica. Assim se um decreto infringe uma disposição normativa inferior a Constitucional (uma lei ordinária, por exemplo) ela é ilegal, mas não incostitucional. Se um decreto fere a Constituição ele é incostitucional, por óbvio, mas também ilegal porque a Costituição é parte integrante do ordenamento jurídico em que podemos trabalhar com a oposição legal-ilegal.
2006-06-27 01:17:35 · answer #1 · answered by Diego G 3 · 1⤊ 1⤋
claro q pode ser inconstitucional, pois, são as chamadas, cláusulas pétrias!..como por exemplo, a pena de morte!...aqui no Brasil, só se pode admitir pena de morte, em caso de guerras, caso contrário não, e isso ñ pode ser mudado por nenhum Decreto!.
2006-07-02 20:58:29 · answer #2 · answered by Um Amigo 2 · 0⤊ 0⤋
Pode ser inconstitucional, se ferir a constituição, e ilegal se desrespeitar alguma lei. Pode ser apenas inconstitucional, apenas ilegal, ou simultaneamente inconstitucional e ilegal.
2006-06-26 22:16:21 · answer #3 · answered by podocarpo 7 · 0⤊ 0⤋