medidas provisórias e os tributos?

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medidas provisórias e os tributos?

2006-06-19 07:29:35 · 1 respostas · perguntado por juridica 2 em Ciências e Matemática ➔ Outras - Ciências

1 respostas

As medidas provisórias podem legislar sobre tributos em tudo o que for cabível às leis ordinárias. A medida provisória tem força de lei ordinária e a controversa sobre seu cabimento parece superada. Vale ressaltar que as matérias que requerem leis de hierarquia superior não podem, no entanto, ser modificadas por medidas provisórias

2006-06-19 08:34:02 · answer #1 · answered by Diego G 3 · 0⤊ 1⤋